Algumas considerações sobre a lei antifumo, recentemente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:

— Maconha pode.

— Se o que interessava era a saúde da população, por que não começaram por algo realmente sério e que afeta todos?

— A proibição das áreas exclusivas para fumantes (fumódromos) demonstra a truculência do Estado, que só descansa quando as liberdades individuais forem terminantemente suspensas. Não se surpreenda se a criatividade dos legisladores propuser meios de proibir que você fume em sua própria casa.

— O argumento da inconstitucionalidade da lei antifumo — razoável, diga-se — pode sair pela culatra: não se surpreenda se a criatividade dos legisladores propuser a criminalização do tabaco.

— Eis o início da sociedade da desconfiança e uma boa amostra do «solve et coagula» revolucionário — em que todo mundo cuida da vida alheia, mesmo que não seja capaz de cuidar da própria. O mais irônico é que o dedo-duro age em nome de um Estado que não descansará enquanto não suprimir todas as liberdades individuais, inclusive a do dedo-duro.

— Grande ajuda seria mostrar as ligações entre os hábitos individuais e a saúde — e exigir responsabilidade e ponderação no consumo de qualquer substância. É necessário proibir o consumo de veneno de rato? Não. É necessário proibir o sujeito de beber só manteiga de garrafa em vez de água (argh)? Não. Pode-se argumentar que veneno de rato e manteiga de garrafa não causam dependência, mas nestes casos, como no caso do cigarro, é universal a informação de que aquela substância não é boa para a saúde e de que é possível viver melhor sem ela. Cada pessoa é livre para fazer o que quiser com essa informação, inclusive ignorá-la. O Estado deve tratar os cidadãos como adultos normais e cobrar responsabilidade no exercício da liberdade individual, não suprimir essas liberdades para forçar as responsabilidades, tratando os cidadãos como retardados.

— É interessante notar que o argumento acima é usado com freqüência em benefício da causa maconhista (não me ocorreu expressão melhor). Mas o assunto em questão é o tabaco, uma droga lícita; trata-se do cerceamento e da criminalização crescente do consumo de uma droga lícita, não da descriminalização ou da legalização de uma droga ilícita. As diferenças entre uma coisa e outra, as conseqüências sociais e os principais interessados em cada questão são evidentes. Por isso, a maconha fica para outro momento e eu espero que ninguém apele para o item anterior para desviar a discussão.

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